O Simples Nacional é mais vantajoso pelo regime de caixa ou competência?
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições voltado para as ME e EPP. Como o nome já diz, uma vez optante deste regime, a empresa passa a recolher seus tributos de forma unificada.
O Simples Nacional é um regime tributário que permite que as empresas o calculem por regime de caixa ou competência. A base legal consta no art. 18 da Lei Complementar 123/06, e também está na Resolução CGSN 140/18, art. 16.
É importante que a sua empresa saiba o que é cada uma dessas formas de apuração para correta tomada de decisão.
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Regime de competência
A apuração via regime de competência registra o faturamento pela data do documento fiscal, não importando quando vai ser pago ou recebido. Os contribuintes que usam o regime de competência e fazem vendas a prazo antecipam o pagamento dos tributos se comparado com o regime de caixa.Regime de Caixa
Se optar pelo regime de caixa, o registro das receitas é feito pelo seu recebimento, então no dia em que o seu cliente te paga é o dia que para o fisco terá uma receita a ser tributada. Esse regime pode parecer mais atrativo, afinal, você só paga sobre o que recebe, porém, ele é complexo de ser administrado. As empresas precisam ter um bom controle dos recebimentos no período. A empresa que possui recebimentos de forma linear não costuma ter vantagens em usar esta forma de tributação. O regime de caixa favorece empresas que trabalham com vendas a prazo ou que lidam com algum grau de inadimplência. Assim, se o contribuinte não receber os referidos valores, não haverá tributação. Sobre isso é importante comentar a respeito de alguns detalhes, pois, existem casos em que há tributação da receita não recebida. O contribuinte deve oferecer a tributação esses valores em caso de:- Ocorrer encerramento da empresa, no mês em que ocorrer este encerramento
- No último mês de vigência do regime de caixa, no caso de a empresa estar no regime de caixa e troca no ano seguinte para competência.
- No mês anterior aos efeitos da exclusão, na hipótese de a empresa ser excluída do Simples Nacional
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